TERMO DE USO
Termo de Cadastramento de Usuário
1. DECLARO que estou de acordo com o Termo de uso/Termo de Adesão de Usuário e tenho total ciência de que para participação nos leilões e antes de efetivar qualquer lance, devo solicitar habilitação para o leilão de meu interesse, concordando com as condições de venda dos lotes descritas no Edital de cada leilão, nos termos da legislação emvigor.
2. COMPROMETO-ME a honrar com os lances efetivados por meio do meu cadastro, cuja senha de acesso é pessoal e intransferível. Em caso de desistência, me comprometo a honrar com a multa descrita no edital do leilão o qual participei e cujas regras tive ciência antes da efetivação dos lances.
3. O não pagamento da multa no prazo estipulado no edital implicará na incidência de: (i) correção monetária calculada com base no CDI; e, (ii) juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, ficando, desde já autorizada em tais casos a inserção do nome do em quaisquer cadastros de débitos vencidos e não pagos (tais como Serasa, SPC,etc.).
4. A inadimplência e não pagamento da multa impedirá a participação do usuário em novos leilões promovidos pela INOVALEILÃO. Poderá, também, ficar impedido de participar de leilões promovidos pela administração pública nos termos da lei 8.666/93.
5. DECLARO total ciência e concordância que o leilão oficial será regido pela legislação Brasileira que regulamenta a profissão de leiloeiro, bem como que quaisquer questões oriundas do leilão serão dirimidas perante o Foro da Comarca da Capital do Estado do Pernambuco, eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro