Leilão de Marca Donatário
Diversos | Cód do leilão: 00039/0005.0000769

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Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas

Descrição

Marca Donatário,  registrada sob o n. 821628283.

VALOR TOTAL PENHORADO: R$ 240.000,00

Localização: Avenida Jornalista Aníbal Fernandes Bairro: Cidade Universitária
Complemento: s/n, sala 108, Cidade: RECIFE UF: PE, CEP: 50740-560

Data Avaliação: 17/08/2023
Data Penhora: 17/08/2023

“AVISO AOS INTERESSADOS: A marca ‘DONATÁRIO’, objeto deste leilão judicial, encontra-se submetida a controvérsia judicial formal acerca de sua titularidade e disponibilidade jurídica. Existe decisão proferida pela 25ª Vara Cível da Capital/PE, nos autos do Processo nº 0052774-96.2025.8.17.2001, reconhecendo a titularidade da marca em favor de terceiro (FOOD & MART GESTÃO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI) e determinando a sustação de atos de alienação judicial. Tramita perante o TRT da 6ª Região a Tutela Cautelar Antecedente nº 0000954-48.2026.5.06.0000, na qual se pleiteia a suspensão do presente leilão. Eventual arrematação poderá ser objeto de futura invalidação judicial, com riscos jurídicos ao arrematante.”

 

Informações

Ônus

 O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais.
 

Condições

O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial.

Número do Processo: 0000769-05.2020.5.06.0005
Ação: VERBAS RESCISÓRIAS
Comarca: RECIFE
Foro: RECIFE
Vara: 05ª VARA DO TRABALHO
Juiz: MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
Autor: EDVALDA MENDES DA SILVA NASCIMENTO
Advogado do Autor: DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB: 21290
Réu: TAC COMERCIO ALIMENTICIO LTDA E OUTROS (2)
Advogado do Réu: MARIA LUZ CONCEICAO TENORIO DE MOURA, OAB: 16174 MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU, OAB: 40788

Documentos

Localização

Avenida Jornalista Aníbal Fernandes, s/n - Cidade Universitária - Recife - PE

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